Administração do Exército conforme a lei

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Data de publicação:2017-03-31 | Publicado por:portuguese.china.org.cn

Administração do Exército conforme a lei

A administração do Exército conforme a lei e com a disciplina estrita não é uma gestão simples segundo a lei, mas inclui a construção, governança e emprego das Forças Armadas segundo a lei. Na 4ª sessão plenária do 18º Comitê Central do Partido Comunista da China, realizada em outubro de 2014, a administração do Exército conforme a lei e com disciplina estrita foi introduzida pela primeira vez nas disposições gerais da governança do Estado conforme a lei, dando um avanço na construção da legalidade do Exército e uma aplicação concreta da estratégia de governança do Estado conforme a lei na área militar. Em fevereiro de 2015, foi distribuído pela Comissão Militar Central o documento Decisões sobre a Promoção da Administração do Exército Conforme a Lei e com a Disciplina Estrita em Novas Situações, tendo feito disposições em todos os aspetos. A administração do Exército conforme a lei e com disciplina estrita requer, na sua essência, colocar as leis e os regulamentos acima de tudo, exigindo que o Exército Popular de Libertação reforce a crença e a mentalidade em relação à legalidade e transforme a maneira da governança do Exército segundo o princípio da legalidade, a fim de formar uma estrutura na qual os Comitês do Partido tomem as decisões conforme a lei, os órgãos forneçam orientações conforme a lei, as unidades militares atuem conforme a lei e os oficiais e soldados cumpram suas funções conforme a lei, elevando assim constantemente o nível da legalidade na construção da defesa nacional e do Exército.

 

依法治军

依法治军、从严治军决不是单纯的依法管理,而是依法建设、治理和运用军队。2014年10月举行的党的十八届四中全会,首次将依法治军、从严治军纳入依法治国总体布局,实现了人民解放军法治建设的历史性飞越,是依法治国方略在军事领域的具体运用。2015年2月,中央军委印发《关于新形势下深入推进依法治军从严治军的决定》,作出全面部署。依法治军、从严治军的本质要求是法规至上,它要求人民解放军强化法治信仰和法治思维,按照法治要求转变治军方式,形成党委依法决策、机关依法指导、部队依法行动、官兵依法履职的局面,不断提高国防和军队建设法治化水平。