A Constituição de 1982
A Constituição da República Popular da Chinade1982,conhecidacomo a Constituição de 1982, é a quarta constituição da República Popular da China e foi oficialmente aprovada e promulgada pela 5ª sessão da 5ª Assembleia Popular Nacional da República Popular da China em 4 de dezembro de 1982. Com base na Constituição de 1954, esta Constituição corrigiu as deficiências da Constituição de 1978 e acrescentounovas disposições que se adaptavam à reforma e abertura e à modernização socialista.
Os principais pontosda Constituição de 1982 incluem: reverter a natureza do Estado de "ditadura proletária" para "ditadura democrátio-popular"; colocar os intelectuais como uma das três forças fundamentais da sociedade, junto com os operários e os agricultores; reestabelecerocargode presidente deEstado; estipular a eleiçãoparapresidente da Comissão Militar Central pela Assembleia Popular Nacional, estabelecer o regime de responsabilidade pelo primeiro-ministro no Conselho de Estado; estipular que os lideres de Estado, da Assembleia Popular Nacional e do Conselho de Estado não podemexercersuasfunções pormais de dois mandatos consecutivos, cancelandoassimo sistema vitalício de cargos de liderança; acrescentara disposição "a dignidade pessoal dos cidadãos é inviolável"; reconheceras três formas de economias estatal, coletiva e individual como formas indispensáveis; e reiterar a proteção do Estado aos direitos e interesses legítimos da economia individual.
A Constituição de 1982 anunciou oficialmente o início da construção do sistema legal na época de reforma e abertura, definindo as bases e os limites da construção da legalidade e prometendo buscar a construção do Estado de direito e a proteção dos direitos humanos. A implementação da Constituição de 1982 é de grande importância para a construção dos sistemas legal e institucional socialista com características chinesas.
Atendendo às necessidades do desenvolvimento social, a Constituição de 1982 foi emendada cinco vezes nos 30 anosposteriores：1988, 1993, 1999, 2004 e 2018. A última foi a quinta emenda constitucional aprovada pela 13ª Assembleia Popular Nacional em 2018. Essa revisão constitui um passo firme para promover a administração do país em todos os aspectos conforme a lei na nova era, correspondendo às necessidades dodesenvolvimento e à vontade do povo,e ajudando a desempenhar melhor o importantepapelda Constituição na defesa e no desenvolvimento do socialismo com características chinesas na nova era.
八二宪法
《中华人民共和国宪法》（1982年），简称“八二宪法”，是中华人民共和国的第四部宪法，由中华人民共和国第五届全国人民代表大会第五次会议1982年12月4日正式通过并颁布。这部宪法以1954年宪法为基础，纠正1978年宪法中存在的缺点，增加了适应改革开放和社会主义现代化建设的新规定。
八二宪法主要内容包括：将国家性质由“无产阶级专政”恢复为“人民民主专政”；将知识分子与工人、农民并列为三支基本的社会力量；恢复设立国家主席；中央军委主席改由全国人大选举；国务院实行总理负责制；规定国家、全国人大、国务院领导人连续任职不得超过两届，取消了领导职务的终身制；新增“公民的人格尊严不受侵犯”的条文；承认国营、集体、个体三种经济都不可缺少,申明国家保护个体经济的合法权益等。
“八二宪法”正式开启改革时代法制建设的大幕，设定法制建设的合法性基础和边界，承诺对法治国家与人权保护的追求。“八二宪法”的实行，对建设中国特色社会主义法律体系和制度体系具有十分重要的意义。
根据社会发展的需要，在此后的30多年时间里，“八二宪法”历经1988年、1993年、1999年、2004年、2018年五次修订。最新一次修订是2018年第十三届全国人大通过第五次修宪修正案。此次宪法修改是新时代推进全面依法治国的坚实一步，符合事业发展需要，顺应人民意愿，有助于更好发挥宪法在新时代坚持和发展中国特色社会主义中的重大作用。