Sistema de lista de poderes do governo

(Reforma e Abertura)

Data de publicação:2018-11-15 | Publicado por:portuguese.china.org.cn


Sistema de lista de poderes do governo

A "lista de poderes" se refere às funções e poderes dos governos de todos os níveis especificados segundo as leis e decretos chineses, ou seja, trata-se de uma lista que estabelece claramente as competências e os limites das ações dos departamentos governamentais. A lista de poderes está sujeita a supervisão social.

A Decisãoda 3ª sessão plenária do 18º Comitê Central do PCCh propôs “implementar o sistema de lista de poderes dos governos locais e dos departamentos de todos os níveis, tornando público o funcionamento dos poderes administrativos conforme a lei”.A Decisãoda 4ª sessão plenária do 18º Comitê Central do PCCh propôs,de maneira mais detalhada,"implementar o sistema de lista de poderes do governo e eliminar de maneira resolutaas lacunasque podem serusadas para burlar a lei".

A implementação do sistema de lista de poderes é um trabalho essencial para a China modernizar a sua capacidade de governança, exigindo que os departamentos governamentais não ajam sem autorização da lei e não exerçam nenhum poder fora de sua competência.


权力清单制度

权力清单指中国各级政府根据法律法规的规定,以清单方式对政府及政府部门行使的职能、权限进行列举,形成行政权力事项目录,对外公布并接受社会监督。

中国共产党十八届三中全会《决定》提出,“推行地方各级政府及其工作部门权力清单制度,依法公开权力运行流程。”十八届四中全会《决定》进一步提出,“推行政府权力清单制度,坚决消除权力设租寻租空间。”

推行权力清单制度是中国推进国家治理体系和治理能力现代化的一项基础性工作,它要求政府部门法无授权不可为,不得法外设定权力。