Sistema de legalidade socialista

(A Governança da China 2)

Data de publicação:2019-04-15 | Publicado por:portuguese.china.org.cn


Na 4ª sessão plenária do 18º Comitê Central do PCCh, realizada em outubro de 2014, foi enfatizada “a promoção da administração integral do país conforme a lei com o objetivo geral para a construção do sistema institucional de legalidade com características chinesas e do Estado de direito socialista. A formulação deste objetivo geral expressou claramente a natureza e a direção da administração integral do país conforme a lei e destacou também suas prioridades.O sistema de legalidade socialista com características chinesas é composto por cinco subsistemas:1-sistema regulamentar completo que tem como critério de avaliação a legislação científica e democrática com base nas virtudes; 2- sistema eficiente de aplicação do direito, tendo como objetivo aperfeiçoar os processos legislativos, sistema judiciário e formas de governança; 3- sistema de supervisão estrita na legalidade, incluindo supervisões da Assembleia Popular Nacional, dos órgãos administrativos e do judiciário, bem como da opinião pública e de todos os cidadãos; 4- forte sistema de garantia da legalidade, priorizando a importante garantia destinada a estabelecer e defender a autoridade judiciária, realizar e promover a publicidade nos atos judiciais, e atender e satisfazer as demandas da legalidade; 5- sistema regulamentar aperfeiçoado dentro do Partido. Os requisitos de um Estado de direito socialista residem em leis completas e muito convenientes, e na autoridade e aplicação eficiente delas.

Para construir um Estado de direito socialista na China é obrigatório persistir no caminho da legalidade socialista com características chinesas, na liderança do PCCh, na posição protagonista do povo, na igualdade de todos perante a lei. É obrigatório persistir na combinação entre leis e virtudes para a administração do Estado e na consideração da realidade do país.


社会主义法治体系

2014年10月召开的中共十八届四中全会指出,“全面推进依法治国,总目标是建设中国特色社会主义法治体系,建设社会主义法治国家。”全面推进依法治国总目标的提出,既明确了全面依法治国的性质和方向,又突出了工作重点和总抓手。中国特色社会主义法治体系由五个子系统构成:一是完备的法律规范体系,坚持以科学立法、民主立法、道德立法为衡量标准;二是高效的法治实施体系,以完善立法程序、完善司法制度、完善执政方式等为基本内容;三是严密的法治监督体系,包括全国人大的制约监督、行政机关的制约监督、司法机关的制约监督、社会舆论的制约监督、公民的制约监督等各类监督;四是有力的法治保障体系,以树立和维护司法权威、实施和促进司法公开、适应和满足法治需求等为重要保障;五是完善的党内法规体系。社会主义法治国家基本要求主要表现在法律完备而良好、法律权威、法律有效实施等方面。中国建设社会主义法治国家,必须走中国特色社会主义法治道路,坚持中国共产党的领导,坚持人民主体地位,坚持法律面前人人平等,坚持依法治国和以德治国相结合,坚持从中国实际出发。