Código Civil da República Popular da China
O Código Civil da China tem uma posição muito importante no sistema jurídico do Estado, perdendo apenas para a Constituição. É a lei ordinária que rege a economia de mercado, a conduta da vida dos cidadãos e oferece os fundamentos de direito para os juízes julgarem os casos civis e comerciais. O país acionou a elaboração do código civil por três vezes em 1954, 1962 e 1979. Depois, para proteger os direitos e interesses civis legítimos dos cidadãos e pessoas jurídicas, tratar corretamente as relações civis e atender às necessidades do desenvolvimento da causa da modernização socialista, a Assembleia Popular Nacional (APN) formulou os “Princípios Gerais do Direito Civil da RPCh” segundo a Constituição e as realidades chinesas, além de práticas e experiências da área civil. Os Princípios Gerais foram promulgados em abril de 1986 e entraram em vigor a partir do 1º de janeiro de 1987. Em 15 de março de 2017, a APN deliberou e aprovou as Disposições Gerais de Direito Civil da RPCh depois de revisões.
Em 16 de dezembro de 2019, o projeto do Código Civil da RPCh foi publicado. Em 23 de dezembro do mesmo ano, foi inaugurada a 15ª reunião do Comitê Permanente da 13ª APN, na qual estreou o “Código Civil da RPCh (projeto)”, que combina os esboços das diferentes partes do Código Civil com as Disposições Gerais do Direito Civil elaboradas em 2017. Com 1.260 artigos no total, o projeto do Código Civil consiste em sete partes: disposições gerais, direito das coisas, direito dos contratos, direito da personalidade, direito da família, direito das sucessões, responsabilidade por ato ilícito, além de disposições suplementares. Em 28 de maio de 2020, a 3ª sessão anual da 13ª APN votou e aprovou o Código Civil da RPCh, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.
Como a primeira lei chinesa a ter o título de “código” desde a fundação da RPCh em 1949, o Código Civil possui uma posição importante no sistema jurídico socialista com características chinesas, sendo uma lei fundamental que atende às expectativas e tem um significado de longo alcance. Ele integra de forma sistemática as normas jurídicas civis formadas ao longo dos mais de 70 anos desde a fundação da República Popular, absorve a cultura jurídica da nação chinesa acumulada por mais de 5.000 anos e é inspirado nas conquistas benéficas da humanidade no desenvolvimento da governança baseada na lei. O Código Civil reflete a natureza do socialismo chinês, corresponde aos interesses e desejos do povo e atende às exigências do desenvolvimento da época. Ele demonstra a proteção igualitária dos direitos em todos os aspectos como vida, saúde, segurança patrimonial, conveniência da transação, felicidade na vida e dignidade pessoal, sendo dotado de distintas características da China, da prática e da época.
中华人民共和国民法典
民法典在国家法律体系中的地位仅次于宪法。民法典是市场经济的基本法、市民生活的基本行为准则，法官裁判民商事案件的基本依据。中国曾于1954年、1962年、1979年三次启动民法典的制定。随后，全国人民代表大会为保障公民、法人的合法的民事权益，正确调整民事关系，适应社会主义现代化建设事业发展的需要，根据宪法和中国实际情况，总结民事活动的实践经验，制定了《中华人民共和国民法通则》，并于1986年4月颁布实施，自1987年1月1日起施行，被称为“准法典”。直到2017年3月15日，《中华人民共和国民法总则》经全国人大审议通过，中国正式全面开启民法典时代。
2019年12月16日，《中华人民共和国民法典》草案公布。 2019年12月23日，十三届全国人大常委会第十五次会议开幕，由民法典各分编草案与2017年制定的民法总则“合体”而成的《中华人民共和国民法典（草案）》首次亮相。草案共7编，依次为总则编、物权编、合同编、人格权编、婚姻家庭编、继承编、侵权责任编，以及附则，共1260条。2020年5月28日，十三届全国人大三次会议表决通过了《中华人民共和国民法典》。这部法律自2021年1月1日起施行。
《中华人民共和国民法典》是新中国成立以来第一部以“法典”命名的法律，在中国特色社会主义法律体系中具有重要地位，是一部固根本、稳预期、利长远的基础性法律。这部民法典系统整合了新中国成立70多年来长期实践形成的民事法律规范，汲取了中华民族5000多年优秀法律文化，借鉴了人类法治文明建设有益成果，是一部体现中国社会主义性质、符合人民利益和愿望、顺应时代发展要求的民法典，是一部体现对生命健康、财产安全、交易便利、生活幸福、人格尊严等各方面权利平等保护的民法典，是一部具有鲜明中国特色、实践特色、时代特色的民法典。